NOVAS PROPOSIÇÕES
Dados obtidos entre 13 e 17 de junho
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RELIGIÃO
NOVAS PROPOSIÇÕES
Religião - Câmara
PL 1621/2011 - Eros Biondini (PTB/MG) - 15/6/2011
Dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas.
* Texto Inicial: http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=889916
Art. 2º Os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos que contrariem o exercício de suas convicções e doutrinas religiosas, no exercício de suas atividades sacerdotais.
Religião - Câmara
PL 1579/2011 - Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) - 14/6/2011
Dispõe sobre a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas, de exemplares da Bíblia Sagrada, impressa em braille, em meio digital, magnético ou ótico, destinada às pessoas com deficiência visual. Altera a Lei 10.753/2003 (Política Nacional do Livro)
* Texto Inicial: pl 1579/2011 - txi
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SOCIAL
NOVAS PROPOSIÇÕES
Família - Câmara
PL 1608/2011 - Sandra Rosado (PSB/RN) - 15/6/2011
Facilita a conversão da união estável em casamento. Acrescenta dispositivos ao art. 1.726 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e à Lei 6015/1973 (registros públicos).
* Texto Inicial: PL 1608/2011 - txi
Art. 2.º. O art. 1.726 da Lei 10.406/2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Parágrafo único. Se os interessados comprovarem a união estável, o oficial providenciará sua conversão em casamento civil, dispensando qualquer ritual ou cerimônia.
Art. 3.º. O art. 67 da Lei 6015/1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§7.º e 8.º:
Art. 67....
§7.º Ao casal que comprovar viver em união estável não será exigida a afixação de proclamas ou sua publicação em imprensa, quando da conversão em casamento civil.
§8.º Apresentados os documentos exigidos e comprovada a união estável, o oficial competente expedirá a certidão de conversão em casamento civil
Discriminação / Ensino - Câmara
PL-1573/2011 - Dep. Arthur Lira - PP/AL. 14/6/2011
Tipifica o crime de bullying. Acrescenta o art. 140-A ao Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940), e o art. 117-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990)
* Texto Inicial: pl 1573/2011 - txi
= Apensado ao: PL 1011/2011
Discriminação - Câmara
REQ-2131/2011 - Amauri Teixeira (PT/BA) - 14/6/2011
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, que se comemora no dia 20 de novembro.
Drogas / Entidade - Câmara
PL-1575/2011 - Dep. Wilson Filho (PMDB/PB) - 14/6/2011
Define regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas. Acrescenta dispositivos ao art. 23 da Lei 11.343/2006.
* Texto Inicial: pl 1575/2011 - txi
= Apensado ao: PL 7665/2010
Ensino - Câmara
Requerimento de Informações 662/2011 - Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) - 14/6/2011
Solicita ao Ministro da Educação, informações sobre os materiais didáticos distribuídos pelo Ministério da Educação às Escolas Públicas brasileiras, com vistas a elaborar uma possível ação legislativa nesta área.
* Texto: ric 662/2011
Requerimento de Informações 675/2011- Roberto de Lucena (PV/SP) - 16/6/2011
Solicita ao Ministro da Educação, informações sobre os materiais didáticos distribuídos pelo Ministério da Educação às Escolas Públicas brasileiras, com vistas a estudar e elaborar proposição legislativa nesta área
* Texto: ric 675/2011
Entidade - Câmara
PL-1598/2011 - Eros Biondini (PTB/MG) - 15/6/2011
Permite que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério da Saúde celebrem diretamente convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde. Acrescenta o art. 10-A à Lei 8742/1993 (organização da Assistência Social)
* Texto Inicial: pl 1598/2011 - txi
Entidade - Câmara
PL-1624/2011 - Dep. Eduardo Sciarra (DEM/PR) - 16/6/2011
Dispõe sobre o tratamento diferenciado entre fundações que recebam verbas públicas. Altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) e as Leis 12.101/2009 e 9532/1997.
Texto Inicial: pl 1624/2011- txi
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Atenciosamente,
RicardoNery
Coordenadoria de Comissões, Proposições e Temas da Liderança do PRB
"O Senhor Deus, é que sabe que planos tem para mim; planos de paz e não de mal, para me dar um futuro e uma esperança - o fim que desejo" (adap. Jeremias 29.11)
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